ADPF 559 questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais (OS)

ADPF 559 questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais (OS)

 

O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde – IBROSS ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF no Supremo Tribunal Federal no intuito de questionar o decreto estadual que estabelece requisitos para a celebração de contratos de gestão firmados entre o Estado de São Paulo e Organizações Sociais. De acordo com os argumentos utilizados pela entidade, o decreto em comento põe em risco o êxito de parcerias com o terceiro setor.

Em seus pedidos a entidade requer que o STF reconheça a inconstitucionalidade formal e material do Decreto Estadual nº 62.528/2017. Inicialmente, quanto à inconstitucionalidade formal, fez o pleito pois a via legislativa em questão introduziu inovação no ordenamento jurídico estadual, substituindo lei em sentido formal. No que tange à inconstitucionalidade material, argumentou que o decreto fixou normas que descaracterizam a natureza privada das OS ao estabelecer regime restritivo aos contratos firmados com o Poder Público.

O decreto estabelece, entre outras questões, que a remuneração bruta e individual, paga com recursos do contrato de gestão a empregados e diretores das organizações sociais, tem como teto o subsídio mensal do governador do estado; condiciona a contratação da prestação de serviços à comprovação de que a Organização Social não dispõe pessoal suficiente; e obriga a OS a disponibilizar na internet a remuneração bruta de seus empregados e diretores.

De acordo com a entidade autora, segundo dados de junho de 2018, existem cerca de 8.400 contratos de gestão por meio dos quais que o Poder Público estabelece serviços a serem prestados e metas a serem atingidas. Ainda de acordo com o Instituto, estudos elaborados pela Secretaria de Saúde apontam que os hospitais sob gestão das OS são até 52% mais produtivos e custam 32% menos do que os da administração direta.

O processo em questão está atualmente aguardando decisão do relator, após manifestação da Procuradoria Geral da República acerca do pedido.

Por Amanda Felix

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