Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Ao julgar o Recurso Especial 1334635, entenderam os Ministros do STJ que a averbação premonitória (que consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade) não se equipara à penhora, e desta forma não induz preferência do credor em prejuízo desta. Isto pois a preferência será do credor que primeiro promover a penhora judicial.

 

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