A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor nesta sexta-feira (18). A LGPD foi criada e aprovada em meados de 2018 e, tinha previsão de entrar em vigor no dia 14.08.2020. Contudo, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, em abril...
Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 ajuizada pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) e, do Recurso Extraordinário (RE) 759244 impetrado por uma usina de açúcar e álcool, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os dispositivos da Instrução Normativa...
Haja vista que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor nos próximos dias, uma comissão de juristas pretende apresentar, em meados de novembro desse ano, um anteprojeto para ampliar a abrangência da Lei. A supracitada comissão de juristas conta com grandes especialistas em...
Inicialmente cumpre informar que os testes da vacina contra a Covid-19, está sendo desenvolvido pela Universidade de Oxford, e foram suspensos após suspeita de reação adversa em um voluntário no Reino Unido. Ao ser comunicado oficialmente pelo laboratório AstraZeneca, o Ministério da Saúde se posicionou...
Para divulgar o projeto Legado Solidário, que tem como objetivo estimular a população a deixar parte de sua herança para organizações sem fins lucrativos por meio do testamento público, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação representativa dos cartórios de notas...
De acordo com a Portaria Conjunta nº 55, de 3 de setembro de 2020 o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital as Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, fora...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. Segundo o Ministro Relator do caso, a norma constitucional não distingue entre...
A 18ª edição do Londrina Matsuri, um dos maiores eventos da comunidade japonesa no Paraná, o qual conta com a participação de diversas entidades beneficentes, terá formato virtual devido a pandemia da Covid 19. A festa comemora a chegada da Primavera, preserva, difunde, integra a cultura...
O Plenário do STF definiu que sociedades de economia mista, cuja a participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão fora...
Tratamento precoce é fundamental para aumentar as chances de recuperação e diminuir a ocorrência de casos graves e óbitos Diante das medidas de enfrentamento à Covid-19 adotadas pelo Governo Federal, o Brasil alcançou o índice de mais 80% de pessoas recuperadas da doença. Os dados refletem...
