Decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia é suspensa

Decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia é suspensa

 

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, autorizou o Município de Ribeirão Preto – SP a retornar a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS que havia sido suspensa por ato de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

 

A decisão fora tomada nos autos da Suspensão de Tutela Provisória – STP nº 439, e decorreu de ação ordinária em que uma clínica de proctologia pedia a suspensão da exigibilidade do referido tributo em razão da pandemia do COVID-19. No STF, o município sustentou que o ISS é uma das principais fontes de receita e que, mesmo antes da pandemia, houve uma redução na sua arrecadação. Desta forma, a decisão proferida pelo TJSP representaria “grave ameaça à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública.

 

De acordo com o que fora observado pelo ministro Dias Toffoli, a pandemia atingiu a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado em diversas áreas de atuação. Entretanto, afirmou que a gravidade da situação exige medidas voltadas ao bem comum, sem privilégios a determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro “ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”.

 

Ademais, para o ministro, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve pagar impostos ou quais políticas públicas devem ser adotadas, em substituição aos gestores responsáveis pela condução do Estado neste momento de calamidade. Segundo Toffoli, apenas eventuais ilegalidades ou violações à atual ordem constitucional merecem sanção judicial para a necessária correção de rumos, mas jamais com o objetivo de mudar a execução de tais políticas.

 

Amanda Felix

Fonte

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