Declarada inconstitucionalidade da lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP

Declarada inconstitucionalidade da lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP

 

Em 26/06 fora julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4288, proposta pelo governo de São Paulo, fundamentada na invasão indevida da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP em matéria de iniciativa exclusiva do governador do estado.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.257/2006, que instituía a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado por conta do gestor estadual do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

No julgamento, o voto do Ministro Alexandre de Moraes prevaleceu. Fora argumentado pelo ministro que a lei estadual, ao criar um programa governamental de qualificação da assistência hospitalar das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, conferiu novas atribuições à Secretaria Estadual de Saúde, com delimitação de tarefas pela administração pública e impacto na execução de serviços públicos de saúde.

 

Ademais, segundo o ministro, a execução da política pública prevista na norma envolve efetivamente a possibilidade de aumento de despesa ou de realocação de recursos originariamente afetados a outras ações ou programa de saúde pública. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STF, o critério para identificar a invasão de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo é a presença de aumento de despesa ou a modificação das atribuições funcionais de agentes públicos ou órgãos da administração pública. No momento em que houve a interferência nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde e a majoração de despesas da administração estadual, a norma violou a reserva de iniciativa conferida ao Executivo na Constituição Federal.

 

Amanda Felix

Fonte

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