Decreto Nº 10.035/2019 institui a plataforma + Brasil – Informatização das transferências de recursos públicos federais

Decreto Nº 10.035/2019 institui a plataforma + Brasil – Informatização das transferências de recursos públicos federais

 

Por meio do Decreto em epígrafe, fora instituída no âmbito da administração pública federal, a Plataforma +Brasil, que possui como objeto a informatização e operacionalização das transferências de recursos do orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a: (i) órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; (ii) consórcios públicos; e (iii) entidades privadas sem fins lucrativos.

A instituição da Plataforma objetiva a simplificação e padronização dos processos de transferências de recursos públicos federais, conferir rastreabilidade aos recursos aplicados, fortalecer os meios de integridade e transparência, fomentar boas práticas de governança e gestão da execução de políticas públicas, a fim de gerar resultados à sociedade, bem como promover a participação dos cidadãos na aferição dos resultados obtidos e estimular a operacionalização de outras transferências.

Os instrumentos que formalizarão as parcerias serão: (i) convênios; (ii) contratos de repasse; (iii) termos de parcerias; (iv) termos de colaboração; e (v) termos de fomento.

Não obstante estar previsto no Decreto que as transferências executadas por instrumentos não previstos no parágrafo anterior, poderão ser operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, nos termos estabelecidos em acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o órgão ou a entidade responsável pela transferência, desde já, nossa Banca Jurídica entende por bem a utilização das contratualizações previstas e estabelecidas no Decreto.

Há uma exceção quanto a forma de contratualização, em que não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando tratar-se de: (i) Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; (ii) Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas; (iii) Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Insta destacar que pactuação, execução e prestação de contas das transferências de recursos observarão as legislações aplicáveis a casa modalidade de transferência.

Por meio do Decreto também foi instituída a Comissão Gestora da Plataforma, a fim de propor critérios, boas práticas e ações para o aprimoramento das transferências de recursos da União, sendo ela composta por três membros do Ministério da Economia, dois da Casa Civil da Presidência da República, um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, dois da Secretaria de Governo da Presidência da República e um da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União

E como as entidades privadas sem fins lucrativos poderão ter acesso ao recebimento das transferências de recursos?

Primordialmente a entidade interessada, deverá estar ampara de profissional que conheça as necessidades de cadastramento junto ao sistema, a fim de possa realiza-lo junto ao sítio eletrônico da Plataforma (http://www.plataformamaisbrasil.gov.br/) seguindo todos os requisitos necessários, dando a início a um processo de qualidade que não lhe traga reflexos negativos no decorrer do pedido.

Por fim, destacamos a importância de referido cadastramento, visando demonstrar a confiabilidade e transparência que a entidade emprega em seus projetos e atividades quando vinculados à recursos do poder público federal.

Ante o exposto, surgiu alguma dúvida, não hesite em nos contatar para obter maiores informações.

 

Por Thais Jeniffer Rocha.

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