Em razão do COVID-19, CVM promove nova alteração em prazos legais e regulatórios

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Em 31/3 foi editado pela CVM a Deliberação CVM 849, adiando o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas.

Ainda, a deliberação estabelece adiamento do prazo de entrega do relatório produzido pelos agentes fiduciários (nos termos do art. 68, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76) e permite que as assembleias dos fundos de investimento regulados pela CVM sejam realizadas de maneira virtual.

Por: Dr. Ricardo Curia

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