Estado não pode, em regra, ser compelido a fornecer medicamentos sem registro na anvisa

Estado não pode, em regra, ser compelido a fornecer medicamentos sem registro na anvisa

 

Foi o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário (RE 657.718/MG), trazendo a excepcionalidade quando houver mora injustificada da Anvisa bem como preenchidos três requisitos: (i) pedido de registro existente, (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências reguladoras fora do país; (iii) não existir substituto terapêutico em nosso país.

Ainda, no mesmo julgamento o STF vedou a obrigação do Estado fornecer medicamentos ainda em fase experimental.

Fonte: STF RE 657.718/MG

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