Fixada nova tese de repercussão geral sobre ISS

Fixada nova tese de repercussão geral sobre ISS

 

De acordo com o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 784439, a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar nº 116/2003.

 

Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, a jurisprudência do STF se orienta pela taxatividade da lista, “entretanto, embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviço tudo aquilo que queira, a jurisprudência admite que ela o faça em relação a certas atividades econômicas que não se enquadram diretamente em outra categoria jurídica tributável”. Desta forma, a tributação pode recair extensivamente sobre serviços congêneres.

 

A ministra observou, ainda, que as próprias listas de serviços descritas na LC nº 116/2003 e no Decreto-Lei nº 406/1968, utilizam a fórmula “e congêneres” ou expressões como “de qualquer natureza”, sendo assim, de acordo com o entendimento da relatora, não há obstáculo constitucional a essa técnica legislativa, e eventuais “excessos interpretativos” do Fisco ou do contribuinte poderão ser solucionados pelo Poder Judiciário.

 

Como divergência, o ministro Gilmar Mendes entendeu que, se o rol de serviços a serem tributados pelo ISS é taxativo, a possibilidade de admitir a interpretação extensiva o tornaria exemplificativo. Tal entendimento foi seguido pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

 

Por fim, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.

 

Amanda Felix

 

Fonte

 

 

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