Governo do Piauí pede liberação de verba do FUNDEB para combate à COVID-19

Governo do Piauí pede liberação de verba do FUNDEB para combate à COVID-19

 

O governador do Piauí requereu perante o Supremo Tribunal Federal autorização para destinar, excepcionalmente, 35% de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, provenientes de execução judicial de R$ 1,6 bilhão para ações de combate à pandemia de COVID-19 no estado.

O pedido é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6490, que é de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e a pretensão do governador é a permissão da liberação e flexibilização do uso dos recursos exclusivamente em ações e programas de saúde, assistência social e geração de emprego e renda, diretamente relacionados à pandemia e aos seus efeitos socioeconômicos no estado.

De acordo com o governador, o Piauí obteve a garantia do montante de R$ 1.652.169.584 no âmbito de execução de decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 que determinou que a União repasse, com correção monetária, os recursos vinculados ao fundo devidos ao estado entre 1998 e 2006. Esses recursos estão creditados em conta específica do Fundeb para repasse ao estado.

Desta forma, o governador suscitou ao STF a interpretação das normas que regem os repasses ao FUNDEB que permita a destinação dos recursos para fim distinto ao previsto na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/1996), na Emenda Constitucional 53/2006 e na Lei do Fundeb (Lei 11.494/1997). Esses dispositivos legais determinam que os recursos que compõem o fundo sejam destinados exclusivamente às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e médio.

O objetivo é evitar o colapso nas contas estaduais, pois a arrecadação entre abril e junho deste ano caiu mais de R$ 274 milhões, enquanto os gastos públicos com saúde, em razão da pandemia, foram de R$ 292 milhões. No pedido de medida liminar, o governador pondera que o valor solicitado corresponde aproximadamente à queda de arrecadação do estado desde o começo da pandemia, somado às despesas realizadas no combate ao coronavírus.

Amanda Felix

Fonte

 

 

Compartilhe nas suas redes sociais:


Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!