Medida Provisória 881/2019 – Liberdade Econômica

Medida Provisória 881/2019 – Liberdade Econômica

 

Foi aprovada ontem no Senado Federal (21/08) a medida provisória de nº 881/2019 intitulada como Liberdade Econômica. O objetivo fulcral da Medida Provisória é “declarar” o Direito da Liberdade Econômica dos empreendedores, vez que estabelece regras que garantem o livre mercado de modo que possa gerar coragem de investimento nas empresas, principalmente as de pequeno porte.

 

A Medida é composta por 19 (dezenove) artigos e 5 (cinco) capítulos, os quais, em suma, tratam dos direitos da liberdade econômica; das garantias e regras de livre iniciativa; análise de impacto regulatório e disposições finais gerais.

 

Como já lançado acima, a Medida também traz bastante amplitude para que os particulares exerçam atividades econômicas vez que possui ampla redução de impostos por parte do Poder Público.

 

Não podemos deixar de observar que o projeto carregou consigo grande crítica devido a possibilidade de alteração de regramento na legislação trabalhista, sendo que chegou a ser apelidada por alguns parlamentares e jornalistas como “mini reformar trabalhista”, isso porque a Lei dispunha entre outros, de artigos que acabavam com a restrição de trabalho aos domingos, todavia, tais imposições foram suprimidas devido ao acordo firmado no Senado e passando a ser devidamente aprovada.

 

É certo que em um Brasil com quase 13 (treze) milhões de desempregados tal medida pode sim contribuir para uma diminuição desta triste realidade, sendo que a estimativa do Governo Federal é que após a sua implantação deverá gerar cerca de 3,7 milhões de empregos em um prazo de 10 (dez) anos, conforme entrevista dada pelo Secretário Especial de Desburocratização, Paulo Uebel.

 

Por fim, toda e qualquer posição jurídica que vise aumentar o desenvolvimento de nosso País deve ser bem-vinda, contudo, deve haver estudos e mensuração de segurança para com a sociedade e, mesmo que sem juízo de apoio a esta medida, nós da Banca Jurídica da M. Biasioli torcemos para esta grande Nação crescer.

 

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