Medida Provisória nº 934/2020

Medida Provisória nº 934/2020

 

Foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 934/2020, que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

Em síntese, a referida norma jurídica traz uma dispensa obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho (carga horária mínima anual), tanto no âmbito da educação básica como na educação superior, medida esta que faz parte do pacote de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Importante ressaltar que tal dispensa será aplicável apenas ao ano letivo afetado pelas medidas de enfrentamento ao COVID-19.

Detalhe final trazido na Medida Provisória tangencia aos alunos dos cursos superiores de cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, cujo curso poderá ter sua duração abreviada, observada algumas regras percentuais mínimas específicas a depender do curso.

Assim, tal medida busca uma equalização, na medida do possível, entre o necessário resguardo da população em seus lares a fim de mitigar a propagação do vírus e seus reflexos no âmbito educacional para a conclusão do ano letivo.

 

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