Foi aprovado pelo Senado (PL 55/2019) a alteração da Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais)...
Fora realizado um comunicado em 06.12.2019, aos órgãos jurisdicionados municipais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social que, conforme informações obtidas junta a CCONF/STN, a ausência do registro de inscrição em restos a pagar nas contas contábeis 6.2.2.1.3.05.00, 6.2.2.1.3.06.00, 6.2.2.1.3.07.00 na MSC do mês de...
O aplicativo “Paraná Solidário” desenvolvido pelo Governo do Estado fora criado unicamente com o objetivo de promover a doação direta entre os cidadãos e as entidades beneficentes, importante destacar que as doações podem ser produtos como alimentos, roupas, móveis, eletrodomésticos e até mesmo rações para...
Em nota oficial divulgada na última sexta-feira, 29 de novembro, o Ministério da Educação – MEC anunciou o processo de saída do Setor Educacional do Mercosul. Segundo a Assessoria de Comunicação Social do Ministério, a decisão do governo foi motivada pela falta de eficiência e...
O projeto denominado como “Future-se”, proposto pelo Ministério da Educação - MEC, diz que as Universidades Federais Paulistas se organizaram em uma aliança e formularam um documento com as medidas que defendem ser efetivas para o ensino superior público. O documento prevê diretrizes, intitulada de “Outro...
De acordo com o Portal MEC, a carteirinha digital gratuita do Ministério da Educação (MEC) pode ser baixada nas lojas de aplicativos. O app foi disponibilizado na última terça-feira, 26 de novembro, e pode ser localizado por meio da utilização do termo de pesquisa “ID...
Ao jugar o REsp 1840737, a Terceira Turma do STJ entendeu que os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não podem ser penhorados, dado que tais valores são diretamente relacionados à prestação de serviço educacional aos alunos beneficiados pelo programa, devendo prevalecer o...
Consoante entendimento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), havido por advento de solução de consulta sobre a IN DREI nº 60/2019 (Ofício SEI n.º 72377/2019/ME), a orientação dada é que as Juntas Comerciais aceitem a assinatura de técnicos em contabilidade na declaração...
O Congresso derrubou nesta quarta-feira (27) o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro, à proposta que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. Portanto, volta a valer o texto do PLC 60/2007 (PL...
O Projeto de Lei (PL) 5539/2019 que visa a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à...
