Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código...
No dia 10/02/2020, o Ministério da Educação – MEC, publicou o Plano de Dados Abertos para o biênio de 2020 a 2021, a entrega é parte do plano de transformação digital que o ministério está entrando, que visa contribuir também com a promoção da cultura...
Recentemente tomamos ciência de um caso muito peculiar e ao mesmo tempo muito comum, uma discussão judicial a respeito do enquadramento sindical de uma entidade filantrópica que atua na área da saúde. A ação foi proposta por um Sindicato que entendia que a instituição jamais deveria...
O mapa das Organizações da Sociedade Civil é mantido pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e possui o objetivo de manter os dados de toas OSC´s do Brasil. Este portal do IPEA, na verdade, possui o condão de colaborar com toda a sociedade, de modo...
Em 30 de janeiro fora publicado no Diário Oficial da União a autorização da integralização de cotas no valor de R$ 500 milhões para o Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies. A importância da integralização dos recursos para o Fies se dá na...
Em que pese haja uma pequena possibilidade de alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tendo em vista que está em trâmite junto ao Congresso o Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Federal...
Qualidade e humanização do atendimento estarão entre os sete indicadores de saúde relacionados a doenças crônicas, pré-natal, saúde da mulher e da criança. As equipes que melhorarem a saúde da população serão premiadas. A partir do ano que vem, a qualidade da oferta dos serviços de...
O FIDA (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola), trouxe como destaque (primeiro lugar) em seu ranking de ações financiadas o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Semiárida da Bahia, o Pró-Semiárido, realizado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural...
O Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente de caso envolvendo direito do consumidor, decidiu que o rol do 1.012 do CPC, que trata de hipótese em que cabível o recurso de Agravo de Instrumento, não é taxativo, devendo em determinados casos ter uma interpretação...
O Projeto de Lei 5865/19, prevê a criação do Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro setor que recebem recursos públicos para atuar em parceria com o Estado. Determinado projeto, apresentado pelo deputado Luiz Lima (PSL-RJ), tem por finalidade dar efetividade ao controle social das parcerias firmadas...
