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  A fim de tentar motivar a criação de empregos e por consequência tentar diminuir o índice de desempregado que assola o Brasil, o Governo Federal resolveu taxar os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego. Tal medida visa contribuir para o bom funcionamento da Medida Provisória nº 905/2019,...

  Inicialmente importante destacar a motivação da proposição do Projeto de Lei em epígrafe, a fim de que se entenda o contexto de aprovação de sua aprovação. Constava da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art.9º a seguinte disposição:   Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre,...

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