Projeto de Lei 4761/2012, é convertido e entra em vigor por meio da Lei 13.830/2019 publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 14/05/2019, que passou a regular a prática da equoterapia. A equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagens...
Fora aprovado pela Comissão do Esporte, Projeto de Lei nº 4206/19, o qual destina bolsas de estudo integrais para todos os atletas que representarem entidades beneficentes em competições esportivas. De acordo com a proposta, um total de 25% de bolsas integrais de entidades beneficentes na área...
Com a publicação da Portaria nº 1.195 (DOU 31/10/19) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que trata do registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial, a obrigação de que o Empregador detenha...
Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1212272, a Corte Constitucional abordará a garantia fundamental da consciência religiosa em contraponto com o direito à vida. O caso concreto traz situação em que paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhado para cirurgia de substituição de válvula aórtica...
Em parceria com organizações e indivíduos que atuam na região, representados pelo Fórum Mundaréu da Luz, Voluntários da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB se reunirão todas as quintas-feiras na Cracolândia para prestar serviços jurídicos à população vulnerável da...
O Dia de Doar é um grande movimento para promover a doação no Brasil. É uma mobilização que promove um país mais generoso e solidário, por meio da conexão de pessoas com causas. E faz isso celebrando o prazer que é doar, e o hábito de doar o...
De acordo com A Furnas – Sociedade de Economia Mista, secundaria da Eletrobrás e relacionada com o Ministério de Minis e Energia, iniciou inscrições para um novo edital cujo seu objetivo é destinar seus recursos aos Fundos de Defesa da Infância e Adolescência. Os Conselhos...
Dentre várias simplificações avindas com a implantação do eSocial e de bastante agrado foi a desnecessidade de alocação de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores na plataforma, sendo totalmente opcionais. Destarte, com a Carteira de Trabalho digital – CTPS, que está vigente desde 24/09/2019, a...
Foi aprovada a NBC TA 540 (R2) – a qual se refere a Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas, referido documento invoca responsabilidade do auditor referente as estimativas contábeis e divulgações de demonstrações publicadas no DOU em 23/10/19; Para que fosse aprovada, foi necessário a...
Fora constatado que uma idosa de 91 anos recebeu em três dias mais de 60 ligações de cobranças. Por este motivo, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora de celular a reparar em R$ 10.000,00 reais, a...
