Nova PEC prevê tratamento diferenciado para obrigações acessórias do terceiro setor
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19, que tem como autor o Deputado Francisco Jr. (PSD-GO) estabelece tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, bem como sindicatos. Em conformidade com a PEC, as...