A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19, que tem como autor o Deputado Francisco Jr. (PSD-GO) estabelece tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, bem como sindicatos. Em conformidade com a PEC, as...
Em recente julgamento pelo STJ, o Ministro Og Fernandes (relator) ao reformar decisão anterior de Tribunal local, deu provimento a recurso interposto para assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de...
Foi no último dia 07/01/20 publicado no DOU a sanção pelo Presidente da República da Lei Complementar nº 170/19, trazendo para o sistema normativo o PL 55/2019 aprovado pelo Senado, alterando a Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao...
Nesta segunda-feira, 06 de janeiro de 2020, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES publicou no Diário Oficial da União dois editais que ofertam mais de 60 mil bolsas para a formação de professores da educação básica. A oferta faz parte...
O Fundo Brasil apoia o trabalho realizado por grupos, coletivos e organizações da sociedade civil que trabalham na defesa dos direitos humanos, a fim de fortalecer e articular esses grupos, por meio da disponibilização de recursos financeiros. Então, visando selecionar as instituições que desenvolvem atividades nesse...
O Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e nove tribunais de contas (TCs) avançam na elaboração de um projeto-piloto, pioneiro no Brasil e no mundo, que vai integrar os tribunais de contas do País e permitir...
No dia 20/12/2019, no Paço Municipal em Peruíbe, entidades do terceiro setor assinaram Termos de Colaboração para o ano de 2020. O evento, contou com diversos representantes de entidades do setor da educação, cultura e assistência social, momento em que seus dirigentes demonstraram amplo agradecimento ao...
No dia 06/01/2020, fora determinado que o Projeto de Lei 5781/19 determinou que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, junto ao Ministério da Educação – MEC, da instituição e do curso, cabe ressaltar que o infrator estará sujeito...
No último dia 19/12/2019 foi publicada a Lei que instituí o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde. O Poder Executivo Federal foi autorizado a instituir um serviço social autônomo, ora denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde...
A Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação – SEMESP do Ministério da Educação – MEC é responsável por administrar o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, o qual, no ano de 2019, angariou mais de R$ 300 milhões em investimentos para que as escolas...
