Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado por sua quarta turma, decidiu pelo restabelecimento de poder familiar a pai biológico em excepcional situação em que se constatou a irregular procedimento de adoção unilateral materna mas sem o consentimento do pai biológico, que teve a paternidade...
De acordo com a Medida Provisória nº 911 de 10 de dezembro de 2019, o Ministério da Cidadania receberá, em caráter de crédito extraordinário, o valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil sessenta e oito reais) visando prestar...
O Senado Federal em 11/12/2019, aprovou o Projeto de Lei 2.573/2019, contou com o voto favorável do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que propôs em Plenário emenda que deu à Lei o nome de “Romeo Mion”, que é portador de Autismo e filho do...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o dia 11/12/2019 o Projeto de Lei (PL) 1.420/2019, o qual prevê que as Entidades públicas ou beneficentes da área de saúde podem contar com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de artigos e equipamentos...
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6277, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a dispositivos da Lei 12.858/2013 que obriga estados, Distrito Federal e municípios a destinarem às áreas de educação básica e saúde as...
O material que fora lançado no dia 05 de dezembro, tem como finalidade esclarecer, bem como ensinar entidades filantrópicas a usarem ferramentas e estratégias de marketing digital para impulsionar as causas sociais. Como sabemos, a captação de recursos financeiros sempre foi um grande problema enfrentado pelas...
O Programa VOA, promovido pela Ambev, é um curso voltado para organizações sociais que buscam melhorar a sua gestão e os seus resultados, no intuito de garantir o seu impacto positivo na sociedade por meio da sua atuação. O edital oferece capacitação em gestão de organizações,...
No dia 03/12/2019 a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 424/15, criado pelo Deputado Federal Jorge Solla do PT-BA, o referido texto de lei dispensa o Sistema Único de Saúde (SUS) de realizar licitações para aquisição de medicamentos hemoderivados...
Conselho Nacional de Justiça publica nova resolução referente à matéria de pagamentos de precatórios com o objetivo de uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, ajustando às mudanças constitucionais recentemente havidas. Dentre as principais mudanças, estão (i) a padronização de índices de correção...
Foi aprovado pelo Senado (PL 55/2019) a alteração da Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais)...
