Lei de abuso de autoridade e a criminalização da violação de prerrogativa do advogado
No dia 03 de janeiro de 2020, entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade trazendo grandes mudanças, com o objetivo de reduzir os excessos que vem sendo praticados por autoridades. Em que ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver,...