Ao julgar o Recurso Especial 1334635, entenderam os Ministros do STJ que a averbação premonitória (que consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade) não se...
Em ação de usucapião ajuizada contra o Banco do Brasil, alegou o autor (cliente do banco) que recebeu informes do Imposto de Renda onde constava em sua conta o valor milionário, tendo permanecido na posse do dinheiro ininterruptamente por mais de cinco anos sem contestação,...
O Governo vem se preparando para em 20 dias apresentar um projeto de Lei Complementar, visando liberar a troca de depósitos recursais efetuados antes da reforma trabalhista prevista na Lei nº 13.467 de 2017 por garantia judicial. As exigências para a apresentação de recursos contra sentenças...
O edital criado pela empresa brasileira do ramo da energia, AES Tietê, foi criado para selecionar projetos de impacto social nas áreas de cultura, educação, empreendedorismo e tecnologia, que devem estar alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da Organização das...
A portaria do Ministério da Economia nº 531, de 30 de setembro de 2019, ora publicada em 02/10/2019, instaura o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal – COSAT, o objetivo da mesma é modificar a maneira de como serão propostas e aprovadas as súmulas...
Por iniciativa do deputado Dr. Gimenez (PV) e por intermédio do Ato 056/19 foi criada pela Assembleia Legislativa, a Câmara Setorial Temática (CST), que tem por finalidade discussões e avaliações das políticas públicas aplicadas a organizações do terceiro setor, para que possa fomentar ainda mais...
Congresso debate temas atuais e polêmicos relacionados ao Terceiro Setor Realizado em 10 de junho no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, o XIX Congresso Brasileiro do 3º Setor contou com a participação de 15 profissionais que debateram temas relacionados a contabilidade, direito, finanças, saúde, tecnologia, entre...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623) questionando decretos do presidente da República que alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da...
A alteração das Diretrizes e Bases da Educação incluem disposições relacionadas às Universidades Comunitárias entre as Instituições de Ensino. As Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES - foram instauradas pela Lei nº 12.881/2013, com o propósito de evoluir programas permanentes de extensão, projetos e ações...
Projeto de Lei (PL) nº 5.386/2016, apensado ao PL 6.360/2016, que visa a simplificação da dedução no Imposto de Renda de doações aos Fundo da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, possibilitando as pessoas físicas e as pessoas jurídicas efetuarem doações no...
