Notícias

  Já em vigor desde a sua publicação (20.09.19) a Lei 13.874/19 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, trazendo como destaques: (i) registro de ponto; (ii) Alvará e Licenças; (iii) fim do e-social; (iv) carteira de trabalho eletrônica; (v) documentos públicos digitais; (vi) desconsideração...

A Prefeitura de São Paulo, anunciou na última segunda-feira (09/09/2019) que o prazo para o cadastramento junto ao Controle de Transporte de Resíduos – CTR-e foi prorrogado até o dia 31/10/2019, sendo que, deverão se cadastrar todas as empresas quer possuem CNPJ (ME, MEI, Eirele,...

    A Medida Provisória nº 873 de 1 de março de 2019 (MP 873), tratava-se de um instrumento onde, era pontuada a necessidade ou não recolhimento de contribuições sindicais previstas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). O questionamento iniciou-se desde a entrada em vigor da Lei nº...

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