Notícias

  Já está em vigor o Decreto nº 10.060/19, de 14 de outubro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O referido Decreto define o trabalho temporário como aquele “prestado por pessoa física contratada...

  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou um casal, invasor de área de proteção ambiental (estação Ecológica Juréia-Itatins), a promover a integral recuperação ambiental da área irregularmente ocupada, demolição de construções, retirada de todo o material incompatível com o...

  Em 15/10/2019 foi publicada a Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, o objeto da mesma é definir as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pela escrituração digital, englobando...

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