Por determinação judicial, comunidade Indígena no Estado de São Paulo terá construção de prédio escolar, às custas da União Federal, para garantia do direito fundamental à educação. Fonte ...
Segundo entendimento da Corte Superior, “"As ERBs são estruturas essenciais ao exercício da atividade de prestação de serviço de telefonia celular, que demandam investimento da operadora e, como tal, integram o fundo de comércio e se incorporam ao seu patrimônio.” Assim, cabível a ação renovatória...
Medida provisória 893/2019 publicada no último dia 20/08, transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antes vinculado ao Ministério da Economia, para o âmbito do Banco Central (BC). Anteriormente denominado COAF, o órgão foi rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Fonte...
QUE TAL FALARMOS UM POUCO SOBRE OS FUNDOS PATRIMONIAIS? A Medida Provisória nº 851, de setembro de 2018, ora sancionada pelo Ex-Presidente “provisório”, Michel Temer, convertida na Lei nº 13.800, de janeiro de 2019, pelo atual Presidente Jair Messias Bolsonaro, autoriza a administração pública a firmar...
Sua entidade já se encontra no Mapa das Organizações da Sociedade Civil? O Mapa das Organização da Sociedade Civil é uma plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados de organizações de todo o Brasil e os seus objetivos são: dar transparência à atuação das OSCs,...
Foi aprovada ontem no Senado Federal (21/08) a medida provisória de nº 881/2019 intitulada como Liberdade Econômica. O objetivo fulcral da Medida Provisória é “declarar” o Direito da Liberdade Econômica dos empreendedores, vez que estabelece regras que garantem o livre mercado de modo que possa...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial. Antes do julgamento, já havia pronunciamento favorável do PGR no sentido de que a lei promoveu medida que...
A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o contribuinte tem que pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise (LEI nº 11.941,...
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma...
