Foi o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário (RE 657.718/MG), trazendo a excepcionalidade quando houver mora injustificada da Anvisa bem como preenchidos três requisitos: (i) pedido de registro existente, (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências reguladoras...
Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte entendimento: “a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com...
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo...
O juiz Orlando Lost Coutinho Mendes, da 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), condenou uma auxiliar de educação a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3mil a uma escola por ter divulgado sem autorização, imagens de alunos em rede social. A...
O Tribunal de Contas da União (TCU) iria decidir sobre a legalidade do bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal. Parecer da área técnica do órgão aponta uma série de irregularidades no benefício e pode colocar o governo na rota de um possível...
O Setor de Atendimento de Crimes de Violência contra Infante, Idoso, Pessoas com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas (Sanctvs), localizado no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, está implantando uma proposta com o objetivo de humanizar o ambiente no setor,...
Por maioria de votos o colegiado decidiu que: "1 – A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: I – do estatuto de sua criação ou autorização; II – das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e...
Uma pesquisa inédita do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisou o repasse de recursos federais para Organizações da Sociedade Civil (OSC) entre os anos de 2010 e 2018 e divulgou um dado surpreendente: apenas 2,7% das Organizações da Sociedade Civil (OSC) recebem recursos federais. O...
A 9ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma servente de limpeza que buscava reverter sua dispensa por justa causa. O colegiado verificou ato ilícito por parte da trabalhadora, que adulterou a quantidade de dias de sua licença médica. Na ação, a trabalhadora...
No dia 26 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), promoverá o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória. Um dos objetivos do encontro é discutir como...
