O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a presença de símbolos religiosos em prédios públicos colide com a laicidade do Estado brasileiro. Em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1086) por votação unânime do Plenário...
O Ministério da Educação - MEC em parceria com as universidades credenciadas, criou um portal para monitorar o funcionamento e as principais ações das universidades, dos Institutos Federais, dos Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefets e do Colégio Pedro II durante a pandemia do...
O referido projeto de lei, visa a alteração do “caput do art. 260, da Lei nº 8.069/1990 que possibilita a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo que podem ser deduzidas do imposto de...
Ao julgar medida cautelar nos autos da ADI 6.363, os Ministros do Supremo decidiram, maioria de 7x3, não referendar a anterior decisão liminar dada pelo Min. Lewandowski no sentido de que seria necessária a anuência dos sindicatos para a redução salarial constante da Medida Provisória...
Foi emitida, no último dia 16/04/2020, pela Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 16/4/2020, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 3/20, o qual traz recomendações acerca dos impactos das medidas de...
Em recente matéria editorial veiculada em importante jornal, um especialista em desenvolvimento econômico trouxe uma acurada reflexão sobre as lições fundamentais que levaremos com a crise gerada pelo COVID-19. Uma delas é a de que, considerando o fato do poder dado aos governos para regular a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Com a decisão, os governadores e prefeitos também poderão definir os serviços...
No último dia 27.03 foi encerrado no STF o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, proposta contra os artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 31 e...
Publicado o Decreto Municipal nº 59.349, em 14 de abril de 2020, com a finalidade de recomendar o horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o enfrentamento pandemia por COVID-19, em São Paulo. O referido Decreto apresentou o Anexo Único do Decreto...
Foi nesta, última quinta-feira (9), negada pelo Poder Judiciário a tutela antecipada objetivando a imediata suspensão de comercialização de testes rápidos de Covid-19 pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos ou que os testes fossem comercializados somente aos que tivessem prescrição médica. Segundo o...
