O Presidente da República Jair Bolsonaro determina serviços que não podem parar no país

O Presidente da República Jair Bolsonaro determina serviços que não podem parar no país

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, em 20/03/2020, instaurou a Medida Provisória 926 e o Decreto 10.282, que têm o objetivo de garantir a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao Covid-19.

A medida visa dar segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população.

Ante o exposto, podemos concluir que todos os serviços que continuarão suas atividades são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades de todos e não podem esperar o fim da pandemia para dar prosseguimento, ainda, considera aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança dos brasileiros.

 Veja abaixo a lista completa de quais são eles:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

 

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

 

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

 

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

 

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

 

VI – telecomunicações e internet;

 

VII – captação, tratamento e distribuição de água;

 

VIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;

 

IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

 

X – iluminação pública;

 

XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

 

XII – serviços funerários;

 

XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

 

XIV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

 

XV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

 

XVI – vigilância agropecuária internacional;

 

XVII – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

 

XVIII – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

 

XIX – serviços postais;

 

XX – transporte e entrega de cargas em geral;

 

XXI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

 

XXII – fiscalização tributária e aduaneira;

 

XXIII – transporte de numerário;

 

XXIV – fiscalização ambiental;

 

XXV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

 

XXVI – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

 

XXVII – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

 

XXVIII – mercado de capitais e seguros;

 

XXIX – cuidados com animais em cativeiro;

 

XXX – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

 

XXXI – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

 

XXXII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

 

XXXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

 

Por: Bianca Lucena

Fonte

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