Para TJSP, impugnação de crédito em processo de recuperação judicial não se presta a anulação ou revisão de contrato

Para TJSP, impugnação de crédito em processo de recuperação judicial não se presta a anulação ou revisão de contrato

 

A primeira câmara do TJSP manteve a rejeição de impugnação de crédito em recuperação judicial, a qual pretendia rediscutir os índices utilizados no cálculo dos créditos previstos em contrato.

Segundo o Relator do caso, “Não é viável admitir o uso da impugnação de crédito para promover uma anulação ou revisão de contrato e, portanto, a única alternativa viável é, sem a menor dúvida, o decreto de improcedência. A dívida correspondente aos acordos homologados não é negada. Sua quantificação é conhecida. Sua classificação é inconteste. Frente a tal conjuntura, a decisão atacada merece ser integralmente mantida”

Ricardo Curia

Fonte

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