Promulgado Decreto que regulamenta trabalho temporário

Promulgado Decreto que regulamenta trabalho temporário

 

Já está em vigor o Decreto nº 10.060/19, de 14 de outubro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

O referido Decreto define o trabalho temporário como aquele “prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.”

O Decreto traz ainda um rol de direitos do trabalhador temporário, tais como remuneração equivalente àquela percebida por empregados de mesma categoria, benefícios previdenciários, anotação de sua condição na CTPS, dentro outros.

Aborda também minudências sobre o contrato individual de trabalho temporário e o contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição, sendo obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

 

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