Publicada Medida Provisória nº 927/20, revogada em seu art. 18 pela Medida Provisória nº 928/20 – MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19)

Publicada Medida Provisória nº 927/20, revogada em seu art. 18 pela Medida Provisória nº 928/20 – MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19)

 

Inicialmente cumpre destacar que uma medida provisória é um instrumento co  força de lei, adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, produzindo efeitos imediatos, sendo que o se prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis por igual período, dependente de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

A Medida Provisória em epígrafe traz disposições relativas às providências trabalhistas que poderão ser aplicadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

A Medida tem direcionamento aos empregadores e as medidas que poderão adotar para o fim de se preservar empregos e rendas, aduzindo que tais aplicações serão realizadas enquanto durar o estado de calamidade pública, por motivo de força maior.

Diante o exposto, fica possibilitada a realização de acordo individual entre empregado e o empregador, que a Medida terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício com a realização das seguintes medidas:

 

I – o teletrabalho;

 

II – a antecipação de férias individuais;

 

III – a concessão de férias coletivas;

 

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

 

V – o banco de horas;

 

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

 

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

 

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

A Medida Provisória traz detalhadamente as medidas aplicáveis a cada um dos tópicos acima relacionados, sendo que, no final do dia 23/03/2020 o Presidente da República, revogou a disposição constante do art. 18 da MP 927/20 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro meses), sem salário,.por meio da MP 928/20.

Empregados e empregadores, entidades beneficentes de todo o país, já sabem como proceder face as relações de trabalho que possuem, sem que firam dispositivos constitucionais ou tenham feridos os seus direitos sob ameaça e medidas de coerção? Caos ainda não, busque assessoria jurídica, a fim de que não incorra em ilegalidades que trarão graves consequências futuramente.

 

Por Thais Jeniffer Rocha

Fonte

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