Segundo o STJ, é competência do STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

Segundo o STJ, é competência do STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

 

De acordo com o Decreto 21.118/2020 e a Resolução ETCSBC 2/2020, os habitantes do município com 60 anos de idade ou mais deveriam se submeter a recolhimento residencial ou medida equivalente – ficando, inclusive, proibidos de usar o transporte público municipal.

Contra tal ato o MPSP ingressou com ação civil pública e obteve êxito na suspensão do referido decreto. Para TJSP, ressalvadas as hipóteses do estado de sítio (artigos 136 a 139 da Constituição) – medida não formalizada pelo presidente da República – ou das cautelares previstas na legislação infraconstitucional, não cabe ao prefeito dispor, mediante decreto, sobre o direito do cidadão de ir e vir.

Contra a decisão do TJSP o Município de São Bernardo ingressou com medida de suspensão de liminar junto ao STJ, alegando que a medida sanitária tomada na cidade tem como objetivo a garantia da saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição.

Todavia, em decisão do STJ entendeu que o núcleo constitucional da ação fica claro na decisão do TJSP que suspendeu os efeitos dos atos municipais, o que remete o caso à decisão pela Suprema Corte.

Por: Dr. Ricardo Curia

Fonte

 

 

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