STF assegura a continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi – SP

STF assegura a continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi – SP

 

Ante o cenário emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Dias Toffoli, autorizou os Municípios de Itapevi e Cotia, situados no Estado de São Paulo, a manterem os pagamentos a beneficiários de programas assistenciais à população de baixa renda e aos desempregados, instituídos por leis municipais que foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP.

Os dois municípios apresentaram ao STF pedidos de Suspensão de Liminar (SL nº 1308 e 1338), alegando que, caso a decisão da justiça paulista fosse cumprida imediatamente, a prestação de serviços da administração pública e o sustento de centenas de famílias restaria comprometida, em momento tão grave de saúde pública.

Em Itapevi, o Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego, instituído pela Lei Municipal nº 1.746/2006, representa, atualmente, 8% da mão de obra do município. Os beneficiários exercem atividades de recepcionista, atendimento ao público e agendamento de consultas em unidades de saúde. Também fazem os serviços de limpeza pública, desobstrução de bueiros, contenção de chuvas e enchentes, defesa civil e vigilância sanitária. Na cidade, o programa é responsável pelo sustento de 363 famílias.

Já em Cotia, o “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego” foi instituído pela Lei Municipal nº 986/1999, objetivando o combate, em âmbito local, dos efeitos do desemprego crônico e auxiliar a reinserção das pessoas necessitadas no mercado formal de trabalho.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, as contratações temporárias dos beneficiários dos programas serviriam para burlar a exigência constitucional de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Segundo as argumentações, os beneficiários desempenham funções de caráter permanente dos entes públicos, e não é possível enquadrar a situação de desemprego na exigência de “necessidade temporária de excepcional interesse público” presente no art. 38, inc. IX, da Constituição Federal.

Ao proferir sua decisão, o ministro Toffoli acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República – PGR, a qual argumentou que a extinção imediata dos contratos temporários celebrados com base nas leis declaradas inconstitucionais, no atual contexto de pandemia da COVID-19, geraria impactos sociais graves, com risco de dano à ordem pública pelo perecimento dos direitos fundamentais e pela violação ao mínimo existencial das pessoas contratadas. Ante a perspectiva apresentada e a necessidade de dar tempo aos municípios para que esses providenciem os ajustes necessários para o cumprimento da decisão do TJ-SP, o presidente do STF assegurou que fosse dada continuidade somente dos atuais contratos pelo seu prazo ou até o julgamento final das ADIs.

AMANDA FELIX

FONTE

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