STF declara a constitucionalidade da restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior

STF declara a constitucionalidade da restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior

 

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratadas com pessoas jurídicas que não são domiciliadas no Brasil. O Plenário, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 26/06, desproveu o Recurso Extraordinário – RE nº 698531, com repercussão geral (Tema 707).

De acordo com o que consta dos autos, a discussão é restringida à eventual isonomia tributária entre as empresas que realizam operações com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e no Exterior.

Diante da impossibilidade de dedução da despesa da base de cálculo do PIS, a empresa recorrente impetrou Mandado de Segurança visando estender a aplicação da norma às contratações efetuadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF-2 julgou constitucional o dispositivo em questão (artigo 3º, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002).

O relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que a vedação atinge igualmente todos os importadores de bens e serviços do exterior e que a condição dos importadores é efetivamente distinta da dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no país. De acordo com o ministro, o critério está relacionado à diferença de circunstâncias. Ademais, a limitação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não cumulatividade.

Ademais, o ministro esclarece que o dispositivo visa resguardar o pacto federativo, pois se aplica exclusivamente aos estados, Distrito Federal e aos municípios e não à União, que pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do pais.

Por fim, a tese de repercussão geral que fora fixada no julgamento foi a seguinte: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2002, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”.

AMANDA FELIX

FONTE

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