STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial. Antes do julgamento, já havia pronunciamento favorável do PGR no sentido de que a lei promoveu medida que ampara os direitos dos cidadãos de forma indistinta, sem gerar interferência nas atividades de prestação de serviços de telecomunicações.

 

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