STJ assegura direito a único advogado da parte em ter prazo restituído em caso de acometimento por COVID (justa causa)

STJ assegura direito a único advogado da parte em ter prazo restituído em caso de acometimento por COVID (justa causa)

 

O STJ decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial pelo fato da única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19), comprovado por atestado médico determinando afastamento por 21 dias, sendo que em razão da pandemia não conseguiu substabelecer o mandato a outro profissional, tendo em vista que os advogados que atuam na sua região estão em quarentena ou em isolamento.

Para o ministro relator do caso, conforme a jurisprudência do STJ, quando o defensor for o único constituído nos autos e tiver sido acometido por doença que o impede totalmente de praticar atos processuais constitui justa causa para efeito do artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Ricardo Curia

 

Fonte

 

 

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