STJ decide que há juros sobre parcelas do Refis da Crise

STJ decide que há juros sobre parcelas do Refis da Crise

 

A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o contribuinte tem que pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise (LEI nº 11.941, de 2009). Até a consolidação, etapa em que a Receita Federal libera o sistema para receber as informações e estabelecer o valor real da mensalidade, passaram-se quase dois anos.

Os ministros acataram, por maioria de votos, a tese apresentada pela Fazenda Nacional. Essa foi a primeira vez que o colegiado analisou a questão. A 2º Turma, que também julga temas de direito público, já tem julgados sobre o assunto e em sentido contrário ao contribuinte (REsp 1403992 e REsp 1407591).
De acordo com o entendimento da Fazenda Nacional, se uma empresa, pagou a parcela mínima de R$100 e após a consolidação passou a desembolsar R$ 1mil, o valor real da mensalidade, ela teria que pagar juros de mora sobre a diferença de R$ 900.

No julgamento, os ministros da 1º Turma analisaram o recurso de um escritório de advocacia de Pernambuco (REsp 1523555). O contribuinte tentou afastar a incidência dos juros imputando à Receita Federal a responsabilidade pela demora entre duas etapas do Refis. São cobrados, nesse caso, segundo consta no processo 15,55% de juros sobre a diferença entre os valores pagos antes e depois da consolidação, porém não conseguiu convencer os ministros. O julgamento havia começado no mês de março e na ocasião apenas o relator ministro Gurgel de Faria votou. Ele se posicionou de forma favorável à Fazenda Nacional, para o relator permitir a não incidência dos juros poderia caracterizar a concessão de um benefício que não está previsto em lei. Logo na sequência do seu voto, a ministra Regina Helena Costa pediu vista dos autos. Ela devolveu o processo no mês de maio e também votou em favor da Fazenda, mas a fundamentação foi diferente da do relator. A solução mais justa, segundo ela, seria a de afastar o juro de mora e manter a incidência apenas da correção monetária, mas como a atualização dos tributos federais se dá por disposição legal expressa e somente mediante a aplicação da Selic, cuja a composição tem embutidos o juro de mora e a correção, ela não viu como separar as duas coisas.

 

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