Tcu limita terceirização de mão de obra ao terceiro setor pela administração pública

Tcu limita terceirização de mão de obra ao terceiro setor pela administração pública

 

Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte entendimento:

“a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.” grifamos

(Fonte: Acórdão nº 1.187/2019 do Tribunal de Contas da União – TCU)

Compartilhe nas suas redes sociais:


Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!