TCU prorroga prazo para prestação de contas do exercício 2019 e suspende prazos processuais

TCU prorroga prazo para prestação de contas do exercício 2019 e suspende prazos processuais

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) editou duas medidas que dispõem sobre mudanças administrativas e que entram em vigor nesta sexta-feira (20/3). As ações são temporárias e decorrem da pandemia da Covid-19 e de seus reflexos sobre o funcionamento da administração dos órgãos públicos.

 A primeira portaria (Decisão Normativa-TCU nº 182, de 19/3/2020) altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019. Com isso, “ficam acrescidas em 90 (noventa) dias as datas limite constantes do Anexo I da Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019, para que as Unidades Prestadoras de Contas do exercício de 2019 insiram no Sistema e-Contas as peças que compõem suas prestações de contas”.

 A segunda (Portaria-TCU nº 61, de 19/3/2020) suspende, por 30 dias corridos, os prazos processuais dos processos que tramitam no âmbito do TCU.

 

Leia na íntegra a Decisão Normativa-TCU nº 182/2020 e a Portaria-TCU nº 61/2020.

 

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