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Direito do Terceiro Setor

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O Estado, ainda que seja o maior detentor do nosso capital econômico, não é capaz de erradicar problemas de desigualdade sozinho. Brasileiros e brasileiras, de forma organizada, há anos se mobilizam na busca de soluções complementares por meio de iniciativas plurais. 

Por ser um dos escritórios jurídicos pioneiros no país na área do Direito do Terceiro Setor, a M. Biasioli se tornou especialista na institucionalização e mentoria de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que indiretamente suprem a atividade pública, também conhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Em nossa atuação, somos responsáveis pela ajuda na busca da vocação, na construção dos atos primários de criação da organização até sua efetiva operação, seguindo ao seu lado para oferecer constante segurança jurídica.

Além disso, realizamos o requerimento de certificações públicas, em especial a de entidade beneficente (CEBAS), bem como os reflexos delas para fins da imunidade de contribuições sociais e de impostos.

A assessoria jurídica da M. Biasioli neste segmento é oferecida tanto de forma consultiva, inclusive mediante pareceres jurídicos de alta complexidade técnica (leading cases) com notória especialização e reconhecimento, e como também de forma contenciosa, tanto nas demandas administrativas quanto nas judiciais.

Estatuto Social e demais atos societários

Nesta área, atuamos na consultoria da estruturação da vocação e orientação das organizações da sociedade civil (OSC) e empresas que buscam não só o lucro, mas também o comprometimento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU) por meio da conscientização sobre a importância da prática da responsabilidade social corporativa e dos investimentos até o pleno exercício da operação. 

A M. Biasioli atua da seguinte maneira:

  • Sistematização da iniciativa, obedecendo os princípios da governança corporativa, inclusive na busca da retidão do sistema contábil a ser adotado;
  • Criação e/ou atualização estatutárias, elaboração de regimentos internos, obrigações acessórias e registros públicos.

CEBAS e demais certificações públicas

  • Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – assessoria na busca de maior reconhecimento de integridade da atividade social conferido pelo Poder Público Federal e seu consequente direito à imunidade tributária.
  • Utilidades Públicas nos âmbitos estadual e municipal: assessoria no processamento para obtenção dos reconhecimentos.
  • Organização Social (OS): assessoria na busca do reconhecimento como organização social municipal, estadual ou federal. 
  • Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): assessoria na busca do reconhecimento federal como OSCIP.
  • Prestação de Contas: assessoria na construção dos relatórios sociais e do enfoque legal das demonstrações contábeis, tanto para busca das qualificações acima como para manutenção delas.

Dessa maneira, neste segmento cuidamos de todas as etapas do processo de qualificação mediante a representação junto aos Ministérios e demais órgãos públicos competentes, com atuação desde a fase preliminar de levantamento de informações e documentos exigidos pela legislação específica, passando pelo formal pedido junto ao órgão administrativo, em todas as instâncias, até a efetivação da qualificação.

Captação de Recursos Privados 

Neste departamento, visando a captação de investimentos e a sustentabilidade da operação social, a M. Biasioli presta assessoria direcionada a busca de:

Investimento Social Privado: conformidade dos projetos, adequando-os às exigências dos investidores, inclusive fundos (mercado de capitais em geral, notadamente family-offices, endowment funds e/ou abrangência ESG) derivados de editais e demais formas concorrenciais.

Sustentabilidade da Operação Social: conformidade nas práticas da captação de recursos, desde as contribuições associativas, voluntárias e doações, até as atividades de geração de renda, a exemplo de eventos, campanhas, ações e atividades-meio (bazares, comércios – inclusive e-commerce –, importação/exportação, exploração de marca, indústria, franchising social, patrocínios, sorteios filantrópicos e outros); mentoria de compliance para segurança jurídica no emprego dos investimentos. 

Captação de Recursos Públicos

A M. Biasioli atua pela conformidade para fins de captação de recursos públicos, dentro das premissas de boas práticas de governança, por meio de diferentes formas, entre elas: Termos de Parceria, Contratos de Gestão, Termos de Fomento, Chamamento Público e outros, inclusive para fins de financiamento de projetos culturais.

Neste departamento, assessoramos a fase de due diligence para validar a integridade da captação, bem como a orientação da prestação de contas ao Estado, de acordo com as bases legais, e também eventuais fiscalizações e/ou defesas junto aos órgãos de controle (Tribunais de Contas), podendo ainda, serem adotadas medidas de urgência perante o Poder Judiciário.

Tributário

Além disso, trabalhamos de forma preventiva e contenciosa em favor da entidade, decorrente de sua concepção e de suas atividades, visando a conquista ou manutenção das imunidades e isenções previstas no ordenamento jurídico. Para isso, atuamos:

  • Refutando eventuais lançamentos fiscais de todo gênero e de autoria do Fisco: Federal, Estadual ou Municipal, em sede administrativa ou judicial;
  • E visando buscar resguardo judicial para o status de imunidade/isenção tributária, bem como em demandas para recuperação de tributos pagos indevidamente, ora diagnosticados por meio de compliance tributário.

Além disso, desenvolvemos auditorias legais (due diligence) visando a aferição de passivos tributários, a modo de sustentar eventuais processos de transformação, cisão, fusão e incorporação, bem como atender os anseios de segurança na governança e do conselho fiscal.

Relação de Trabalho

Além disso, na área preventiva, contribuímos com a tutela jurídica na observância das normas trabalhistas para: celetista, religioso, cooperativado, terceirizado, voluntário, pessoas com deficiência, da direção e associados, com o objetivo de minimizar as vulnerações e confusões patrimoniais, além de atuar nas relações sindicais e obrigações acessórias. Quanto a área contenciosa, atuamos extrajudicialmente ou judicialmente na preservação de direitos trabalhistas, inclusive perante os órgãos fiscalizatórios.

Marca

Por fim, atuamos no assessoramento em todos os procedimentos para registro e proteção de marca, inclusive social, bem como das relações contratuais envolvendo licença e cessão de direitos de propriedade intelectual. Temos, também, atuação extrajudicial e judicial a fim de proteger e defender direitos de propriedade intelectual, tais como falsificação, uso indevido da marca (pirataria) e plágio.