Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa

 

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu os efeitos jurídicos da falência de uma empresa do ramo de construção à sua subsidiária integral.

De acordo com o relator, o Desembargador Cesar Ciampolini, tratando-se de coligada, o Superior Tribunal de Justiça – STJ admite extensão dos efeitos jurídicos da falência sem que seja necessário a instauração de processo autônomo.

De acordo com o magistrado, a liminar fora cabível pois havia no caso concreto a urgência de arrecadação de todos os bens e ativos para a efetivação do pagamento aos credores, evitando dissipação.

Por fim, o relator ressaltou que “a situação é ainda mais característica da extensão de efeitos, na medida em que a falida não é apenas sócia, mas sua única acionista, já que se trata de subsidiária integral”.

Amanda Felix

Fonte

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