Veto total ao projeto de lei que introduza o assistente social e o psicólogo nas redes públicas de educação básica

Veto total ao projeto de lei que introduza o assistente social e o psicólogo nas redes públicas de educação básica

 

O Projeto de Lei nº 3.688/2000 de 2000, proposto pelo Deputado José Carlos Elias, dispunha em seus três únicos artigos a seguinte redação:

Art. 1º As escolas públicas terão assistente social em seus quadros de profissionais.

Parágrafo único. A função do (a) profissional de assistência social na escola está voltada para o acompanhamento dos alunos na escola e em sua comunidade.

Art. 2º A implementação da determinação contida no art. 1º desta Lei dar-se-á gradualmente até o prazo máximo de cinco anos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Estas disposições deram-se em face da justificativa de que a evasão escolar, principalmente no Ensino Fundamental, têm sido uma constante, sendo que um dos fatos que corroboram para tal evasiva está diretamente ligada às precárias condições socioeconômicas e culturais da família das crianças com dificuldades de aprendizagem.

O acompanhamento por Assistente Social, visava ajudar as famílias dos estudantes a buscarem a redução das negativas advindas das dificuldades existentes, a fim de que refletisse na diminuição da evasão escolar, por meio de apoio aos professores, conferindo resultados nos níveis de aprendizagem dos estudantes, bem como maior mitigação e prevenção ao uso de drogas.

Alterada a Ementa do Projeto, nos seguintes termos: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”, esta passou a contar com a inclusão de psicólogo, também.

Durante toda a tramitação, houveram modificações substanciais, sendo o último texto alterado e passando a ter a redação abaixo colacionada:

Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

  • 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
  • 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passados 19 (dezenove) anos, o PL entrou na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados em 04/09/2019, sendo que em 09/10/2019 fora publicada a mensagem de veto nº 492, no Diário Oficial da União.

As razões do veto aduzem inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pelas seguintes razões:

“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018). ”

Diante do exposto, não obstante a iniciativa e o interesse fático, denota-se que não houve a observância aos requisitos legais para a proposição do Projeto, o que impediu sua promulgação, a grosso modo.

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