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ADI 7.222: Ministro do STF suspende lei que fixa piso salarial para enfermagem - M. Biasioli Advogados

ADI 7.222: Ministro do STF suspende lei que fixa piso salarial para enfermagem

ADI 7.222: Ministro do STF suspende lei que fixa piso salarial para enfermagem

Recentemente falamos sobre a ADI 7.222, proposta pela CNSaúde contra a Lei 14.434/2022, a qual alega que a norma fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras sem o devido estudo de impacto econômico, violando a autonomia dos estados e municípios.

Dessa forma, neste último domingo, o ministro Roberto Barroso, relator do caso, acatou o pedido de medida liminar proposto pela autora da ação, suspendendo os efeitos da norma.

Com isso, devem ser apresentadas, em até 60 dias, informações sobre a situação financeira dos entes federados em relação aos profissionais de enfermagem. Válido ressaltar que a norma continua suspensa até nova determinação judicial.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/

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