O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde – IBROSS ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF no Supremo Tribunal Federal no intuito de questionar o decreto estadual que estabelece requisitos para a celebração de contratos de gestão firmados entre o Estado...
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB por meio de seu Conselho Federal resolveu aderir a mais uma inovação digital neste último dia 10/02, oportunidade em que o Conselho aprovou a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (arts. 32 e 34), possibilitando...
Em resposta a consulta apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o TCU assinalou que a movimentação de verbas oriundas da celebração de convênios sem autorização prévia deve ser tomada como desvio de objeto Remanejamento de recursos de convênios...
Em parceria com o Centro Educacional e Profissional do Coroadinho (CEPC) a Fundação Salvador Arena oferecerá o Programa de Formação em Gestão Profissional para o Terceiro Setor, sendo que as inscrições irão até o dia 23 de fevereiro. O programa será voltado para todos os profissionais...
O e-Social foi caracterizado como plataforma digital, desenvolvida especialmente para unificar e padronizar um único sistema de informações sobre todos os trabalhadores do Brasil, inclusive os eventos previdenciários, trabalhistas, de segurança e saúde, além das informações sobre todas as organizações que possuem Certificado de Entidade...
Foi nesta última quarta-feira (12), assinado o Decreto nº 10.240 que regulamenta parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10) e estabelece a logística reversa para o recolhimento de resíduos sólidos de composição eletroeletrônico. O sistema de logística reversa será implantado em duas fases,...
O Ministério da Educação – MEC publicou resolução que institui a Base Nacional comum para a Formação inicial de Professores da Educação Básica – BNC-Formação e define diretrizes para a política educacional. Ademais, a resolução indica que os currículos dos cursos de formação terão como referência...
É certo, que ao iniciar cada ano o contribuinte tem o compromisso de realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) que é utilizado em prol da própria comunidade. Nesse sentindo, visando contribuir com as ações sociais das entidades beneficentes, Blumenau terá a opção de...
Dois proprietários e três funcionários de uma clínica de foram condenados, em primeira instância pela Justiça Paulista, por crime de tortura, com penas variam de três a seis anos de prisão. Em decisão, o Magistrado aponta que o crime de tortura foi comprovado pela constância na...
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código...
