No dia 06/01/2020, fora determinado que o Projeto de Lei 5781/19 determinou que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, junto ao Ministério da Educação – MEC, da instituição e do curso, cabe ressaltar que o infrator estará sujeito...
No último dia 19/12/2019 foi publicada a Lei que instituí o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde. O Poder Executivo Federal foi autorizado a instituir um serviço social autônomo, ora denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde...
A Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação – SEMESP do Ministério da Educação – MEC é responsável por administrar o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, o qual, no ano de 2019, angariou mais de R$ 300 milhões em investimentos para que as escolas...
No dia 03 de janeiro de 2020, entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade trazendo grandes mudanças, com o objetivo de reduzir os excessos que vem sendo praticados por autoridades. Em que ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver,...
Em decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi decidido não ser meramente exemplificativo o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Resolução Normativa 428/2017, vez que é um rol mínimo obrigatório para...
Réu foi condenado à prisão em regime semiaberto em razão do abandono de 26 idosos que estavam sob seus cuidados e vigilância no período noturno, todos incapazes de se defenderem e que necessitavam de cuidados básicos. Sustentando a necessidade do regime prisional mais gravoso, o Desembargador...
Publicada a Portaria nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019, que visa estabelecer incentivo financeiro de custeio federal para a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). O incentivo...
Em 12/12/2019 foi promulgada a Lei 13.935/2019, a qual determina que as redes públicas de educação básica terão que oferecer o atendimento psicológico e serviço social para os usuários, visando atender as prioridades definidas nas políticas de educação. O atendimento será realizado por equipes denominadas como...
Por ofensa ao contraditório, foi anulada, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sentença com reconhecimento de união estável, vez que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público, atuando como fiscal da lei no caso,...
Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado por sua quarta turma, decidiu pelo restabelecimento de poder familiar a pai biológico em excepcional situação em que se constatou a irregular procedimento de adoção unilateral materna mas sem o consentimento do pai biológico, que teve a paternidade...
