Medida provisória 893/2019 publicada no último dia 20/08, transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antes vinculado ao Ministério da Economia, para o âmbito do Banco Central (BC). Anteriormente denominado COAF, o órgão foi rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Fonte...
QUE TAL FALARMOS UM POUCO SOBRE OS FUNDOS PATRIMONIAIS? A Medida Provisória nº 851, de setembro de 2018, ora sancionada pelo Ex-Presidente “provisório”, Michel Temer, convertida na Lei nº 13.800, de janeiro de 2019, pelo atual Presidente Jair Messias Bolsonaro, autoriza a administração pública a firmar...
Sua entidade já se encontra no Mapa das Organizações da Sociedade Civil? O Mapa das Organização da Sociedade Civil é uma plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados de organizações de todo o Brasil e os seus objetivos são: dar transparência à atuação das OSCs,...
Foi aprovada ontem no Senado Federal (21/08) a medida provisória de nº 881/2019 intitulada como Liberdade Econômica. O objetivo fulcral da Medida Provisória é “declarar” o Direito da Liberdade Econômica dos empreendedores, vez que estabelece regras que garantem o livre mercado de modo que possa...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial. Antes do julgamento, já havia pronunciamento favorável do PGR no sentido de que a lei promoveu medida que...
A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o contribuinte tem que pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise (LEI nº 11.941,...
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma...
Foi o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário (RE 657.718/MG), trazendo a excepcionalidade quando houver mora injustificada da Anvisa bem como preenchidos três requisitos: (i) pedido de registro existente, (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências reguladoras...
Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte entendimento: “a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com...
