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CNSaúde questiona possibilidade de requisições de leitos públicos e privados por Estados e Municípios para combate à pandemia por COVID-19

CNSaúde questiona possibilidade de requisições de leitos públicos e privados por Estados e Municípios para combate à pandemia por COVID-19

 

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de dispositivo da Lei 13.979/2020 que permite aos gestores locais de saúde adotarem a requisição administrativa de bens e serviços no combate ao coronavírus sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6362).

Segundo a confederação, vários estados e municípios editaram decretos que proclamam regionalmente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e autorizam as autoridades locais a requisitar, sem fundamentação específica, a utilização de leitos de UTIs de hospitais privados, entre outros recursos. Para a entidade, o poder de requisição deve estar vinculado a uma ação global coordenada e controlada por autoridades federais, sob pena de desequilibrar uma política unificada necessária em situações de emergência como a atual.

Outro argumento é o de que o abuso de requisições gera insegurança jurídica e afeta o próprio direito à saúde, bem como a livre iniciativa e o direito de propriedade, em prejuízo aos estabelecimentos privados de serviços de saúde. “Resolver o problema da escassez de equipamentos e leitos do setor público às custas do setor privado é enfraquecer de forma injustificada o já sobrecarregado setor de saúde”, afirma.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 obteve despacho em 03/04/2020, ora publicada no Diário de Justiça Eletrônico na presente data (07/04/2020), em que o Ministro Relator, Dr. Ricardo Lewandowski, por entender a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, determina a aplicação do rito previsto no art. 12, da Lei 9.868/1999, que assim dispõe:

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Diante do exposto, requereu a solicitação de informações e abertura de vistas à Advocacia Geral da União, com o fito de remeter o feito à julgamento.

 

Fonte:

Notícia do STF:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440730&tip=UN

Tramitação processual:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886574

Despacho de 03/04/2020:

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342830964&ext=.pdf

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