Congresso derruba vetos à Lei Completar 187/2021, alterando regras de emissão e renovação do CEBAS

Congresso derruba vetos à Lei Completar 187/2021, alterando regras de emissão e renovação do CEBAS

No dia 5 de julho de 2022, em Brasília, os senadores e deputados decidiram derrubar o veto 66/2021 impostos à Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

O entendimento que fora aplicado, pela Casa Legislativa, foi rejeitar os vetos por maioria absoluta dos votos.

Com isso, voltam a integrar o corpo da norma: a expedição do certificado em favor da mantenedora da entidade de educação; do Termo de Ajuste de Gratuidade na Educação; a permissão da contribuição dos idosos em percentual maior que 70% para Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI ter curatela do mesmo; além do item que permitirá que os processos de certificação sejam analisados pela regra vigente na época do protocolo do pedido de certificação.

Como próximos passos, temos que de acordo com a previsão constitucional a referida lei será encaminhada ao Presidente da República para promulgação e, caso não o faça, o Presidente do Senado em 48 horas a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Fonte:
https://bit.ly/3OUSbJj

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