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Direitos Trabalhistas vs. Autonomia Orçamentária: entenda a questão do piso salarial dos profissionais de enfermagem! - M. Biasioli Advogados

Direitos Trabalhistas vs. Autonomia Orçamentária: entenda a questão do piso salarial dos profissionais de enfermagem!

Direitos Trabalhistas vs. Autonomia Orçamentária: entenda a questão do piso salarial dos profissionais de enfermagem!

Na última semana falamos sobre a recém publicada Lei 14.434/2022 – que fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras.

A norma, contudo, teve sua constitucionalidade questionada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) – que afirma haver uma violação à autonomia orçamentária dos estados e municípios.

Assim, foi proposta a ADI 7.222, de relatoria do Ministro do STF Luís Roberto Barroso – que recepcionou a demanda sob o rito das medidas cautelares.

Segundo a CNSaúde, o aumento do piso salarial desses profissionais foi feito sem um estudo de impacto econômico, podendo causar grande impacto nas contas públicas dos entes federados.

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