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 Julgada no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n º 4480) que trata da (im)possibilidade de previsão das gratuidades previstas na Lei 12.101/09 e o reflexo no pagamento das contribuições sociais (art. 195 § 7ª CF)

 Julgada no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n º 4480) que trata da (im)possibilidade de previsão das gratuidades previstas na Lei 12.101/09 e o reflexo no pagamento das contribuições sociais (art. 195 § 7ª CF)

 

No último dia 27.03 foi encerrado no STF o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480, proposta contra os artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 31 e 32, § 1º, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009.

No que se refere ao mérito propriamente dito, essencialmente a ADI impugnou a Lei 12.101/09 com fundamentos de caráter formal e de caráter material da norma.

No aspecto formal, isto é, quanto ao processo legiferante da norma, afirma-se em resumo que o artigo 195, § 7º, estabelece imunidade, e não isenção, matéria que não poderia ser disciplinada por lei ordinária, como é o caso da Lei 12.101/2009.

O entendimento, então, que foi firmado no voto condutor deste julgamento, da lavra do Relator Min. Gilmar Mendes, consignou primeiramente que a questão de vocábulo já está superada pela jurisprudência da Corte (RMS 22.192), sendo que menções a “isenções” nos artigos 1º; 29, 31 e 32, § 1º, da Lei 2.101/2009 referem-se, assim como ocorre com o termo “isenção” no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, à imunidade tributária, não havendo que se falar em inconstitucionalidade neste tópico.

Ainda no aspecto formal, sobre a espécie legislativa adequada para disciplinar imunidade tributária, o Min. Relator registrou em seu voto o  posicionamento de julgamentos anteriores,  no sentido de que os “lindes da imunidade” devem ser disciplinados por lei complementar, entretanto, as normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune, para evitar que ‘falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade’, em fraude à Constituição, podem ser estabelecidas por meio de lei ordinária, prescindindo, portanto, da edição de lei complementar.” Ato contínuo rememorou acerca dos recentes julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), bem como dos Embargos Declaratórios no RE 566.622, firmando-se então a tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

Já quanto ao aspecto material, ou seja, a verificação da harmonia do conteúdo da norma às disposições da Carta Magna (CF/88) atestando o fundamento de validade, sustentou-se que os dispositivos impugnados violam o texto constitucional vez que (i) descaracterizam a imunidade; (ii) restringem o conceito de assistência social; (iii) impõem obrigação de prestação de serviços gratuitos para a imunidade das entidades beneficentes; e (iv) condicionam a imunidade não a partir da observância dos requisitos, mas, sim, da certificação de seu cumprimento, dando à certificação natureza de ato constitutivo – e não declaratório – da imunidade.

 

Em seu voto, o Relator afastou a existência de vício material pela  ausência de violação, pelos artigos impugnado da Lei 12.101/09, aos dispositivos do texto constitucional, com exceção do § 1º do artigo 32 da Lei 12.101/2009, por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF/88, ao prever uma “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional.

 

Diante do acima exposto, o referido julgado deu parcial procedência ao pedido e teve em síntese a seguinte ementa: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator (…)”

 

Em face do referido julgamento da ADI 4480 ainda cabe recurso de Embargos de Declaração (artigo 337 do RISTF).

Desta forma, para concluir, não havendo alteração do resultado do julgamento, até que sobrevenha nova Lei Complementar sobre o tema,  ficará afastada a necessidade de comprovação de gratuidades, previstas na Lei 12.101/09, pelas entidades beneficentes nas áreas de educação e de assistência social para alcance da imunidade tributária das Contribuições Sociais (artigo 195, § 7º).

Ponto importante é que o STF já havia anteriormente se posicionado com relação à norma adequada para regular o usufruto da imunidade tributária (que é a Lei Complementar), mas agora também avança para o processo administrativo jungido à certificação junto aos Ministérios em questão, ao dizer que a CEBAS não pode ser negada ao argumento de descumprimento de gratuidades (contrapartidas), o que é de alta importância e deve servir como norte às Instituições quando da tramitação de suas certificações.

Vamos então acompanhar o desfecho!

 

Fonte

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