Julgamento sobre competência do TCU para determinar a indisponibilidade de bens de particulares é suspenso

Julgamento sobre competência do TCU para determinar a indisponibilidade de bens de particulares é suspenso

 

Na última quinta-feira (25/06), o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou o julgamento do Mandado de Segurança – MS nº 35506 no qual uma empresa pede a cassação de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União – TCU que decretou a indisponibilidade de seus bens e ativos, em montante equivalente a R$ 653 milhões, bem como a desconsideração da personalidade jurídica.

 

No caso em epígrafe, a decisão fora proferida pelo TCU no âmbito da tomada de contas especial que apura responsabilidades por indícios de irregularidade no contrato firmado pela empresa.

O relator do MS, Min. Marco Aurélio, afirmou que não compete ao TCU, órgão administrativo que auxilia o Poder Legislativo, o implemento de medida cautelar que restrinja direitos de particulares de efeitos práticos tão gravosos como a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, que configuram nada menos que sanções patrimoniais antecipadas.

 

Ademais, o Ministro explicou que não se trata de afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, mas de esclarecer que essa atribuição tem limites, dentro dos quais não se encontra o bloqueio, “por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade”, dos bens de particulares contratantes com a administração pública.

 

Para o relator, é imprópria a justificativa da medida com base no artigo 44 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), pois o dispositivo diz respeito à disciplina da atuação do responsável pelo contrato público, ou seja, do servidor público, sem abranger o particular.

Amanda Felix

Fonte

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