Foi nesta última quarta-feira (12), assinado o Decreto nº 10.240 que regulamenta parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10) e estabelece a logística reversa para o recolhimento de resíduos sólidos de composição eletroeletrônico. O sistema de logística reversa será implantado em duas fases,...
O Ministério da Educação – MEC publicou resolução que institui a Base Nacional comum para a Formação inicial de Professores da Educação Básica – BNC-Formação e define diretrizes para a política educacional. Ademais, a resolução indica que os currículos dos cursos de formação terão como referência...
É certo, que ao iniciar cada ano o contribuinte tem o compromisso de realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) que é utilizado em prol da própria comunidade. Nesse sentindo, visando contribuir com as ações sociais das entidades beneficentes, Blumenau terá a opção de...
Dois proprietários e três funcionários de uma clínica de foram condenados, em primeira instância pela Justiça Paulista, por crime de tortura, com penas variam de três a seis anos de prisão. Em decisão, o Magistrado aponta que o crime de tortura foi comprovado pela constância na...
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código...
No dia 10/02/2020, o Ministério da Educação – MEC, publicou o Plano de Dados Abertos para o biênio de 2020 a 2021, a entrega é parte do plano de transformação digital que o ministério está entrando, que visa contribuir também com a promoção da cultura...
Recentemente tomamos ciência de um caso muito peculiar e ao mesmo tempo muito comum, uma discussão judicial a respeito do enquadramento sindical de uma entidade filantrópica que atua na área da saúde. A ação foi proposta por um Sindicato que entendia que a instituição jamais deveria...
O mapa das Organizações da Sociedade Civil é mantido pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e possui o objetivo de manter os dados de toas OSC´s do Brasil. Este portal do IPEA, na verdade, possui o condão de colaborar com toda a sociedade, de modo...
Em 30 de janeiro fora publicado no Diário Oficial da União a autorização da integralização de cotas no valor de R$ 500 milhões para o Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies. A importância da integralização dos recursos para o Fies se dá na...
Em que pese haja uma pequena possibilidade de alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tendo em vista que está em trâmite junto ao Congresso o Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Federal...
