Sua entidade já se encontra no Mapa das Organizações da Sociedade Civil? O Mapa das Organização da Sociedade Civil é uma plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados de organizações de todo o Brasil e os seus objetivos são: dar transparência à atuação das OSCs,...
Foi aprovada ontem no Senado Federal (21/08) a medida provisória de nº 881/2019 intitulada como Liberdade Econômica. O objetivo fulcral da Medida Provisória é “declarar” o Direito da Liberdade Econômica dos empreendedores, vez que estabelece regras que garantem o livre mercado de modo que possa...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial. Antes do julgamento, já havia pronunciamento favorável do PGR no sentido de que a lei promoveu medida que...
A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o contribuinte tem que pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise (LEI nº 11.941,...
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma...
Foi o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário (RE 657.718/MG), trazendo a excepcionalidade quando houver mora injustificada da Anvisa bem como preenchidos três requisitos: (i) pedido de registro existente, (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências reguladoras...
Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte entendimento: “a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com...
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo...
O juiz Orlando Lost Coutinho Mendes, da 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), condenou uma auxiliar de educação a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3mil a uma escola por ter divulgado sem autorização, imagens de alunos em rede social. A...
