Já está em vigor o Decreto nº 10.060/19, de 14 de outubro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O referido Decreto define o trabalho temporário como aquele “prestado por pessoa física contratada...
Em 19/10/2019, fora informado que o ex-secretário estadual de Segurança do Rio Grande do Sul, Cézar Schirmer (MDB) passou a assumir o cargo de secretário da Economia Criativa do Ministério da Cidadania administrado pelo Ministro Osmar Terra, a nomeação foi publicada no Diário Oficial da...
Ao julgar a Apelação nº1004461-83.2018.8.26.0481, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo responsabilizou a empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso, muito acima da taxa de mercado. De acordo com o Magistrado Relator do caso, “a instituição, ao...
O Projeto de Lei nº 3.688/2000 de 2000, proposto pelo Deputado José Carlos Elias, dispunha em seus três únicos artigos a seguinte redação: Art. 1º As escolas públicas terão assistente social em seus quadros de profissionais. Parágrafo único. A função do (a) profissional de assistência social na...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou um casal, invasor de área de proteção ambiental (estação Ecológica Juréia-Itatins), a promover a integral recuperação ambiental da área irregularmente ocupada, demolição de construções, retirada de todo o material incompatível com o...
Realizado no último dia 10 de outubro no auditório do Superior Tribunal de Justiça, seminário foi palco de debates sobre publicidade infantil abusiva, uso excessivo de tecnologias pelo público infantil e impactos das mudanças climáticas nos direitos da criança. O seminário teve palestras ministradas por especialistas...
Relatório constatou que dentre os principais fatores do crescente número de pessoas que vivem com deficiência visual estão o envelhecimento da população, a mudança de estilo de vida e o acesso limitado à assistência oftalmológica, principalmente em países de baixa e média renda. Atualmente, mais de...
Em 15/10/2019 foi publicada a Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, o objeto da mesma é definir as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pela escrituração digital, englobando...
O Ministério da Educação - MEC, anunciou a liberação de 679 bolsas de pós-graduação, sendo que a renovação havia sido congelada por falta de recursos do Governo. De acordo com o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, as bolsas serão...
Por meio do Decreto em epígrafe, fora instituída no âmbito da administração pública federal, a Plataforma +Brasil, que possui como objeto a informatização e operacionalização das transferências de recursos do orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a: (i) órgão ou entidade da administração...
