Deprecated: Function get_magic_quotes_gpc() is deprecated in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-includes/load.php on line 760

Notice: Trying to access array offset on value of type bool in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-includes/theme.php on line 2354

Deprecated: Array and string offset access syntax with curly braces is deprecated in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-admin/includes/class-wp-importer.php on line 309

Deprecated: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-content/plugins/js_composer/include/classes/editors/class-vc-frontend-editor.php on line 646
Órgão federal não pode se beneficiar de contrato já firmado por outro ente público, decide TCU - M. Biasioli Advogados

Órgão federal não pode se beneficiar de contrato já firmado por outro ente público, decide TCU

Órgão federal não pode se beneficiar de contrato já firmado por outro ente público, decide TCU

Recentemente o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta pública, avaliando a viabilidade de Órgão Federal utilizar-se de contrato de prestação de serviços licitados por outro ente federativo.

No caso, o TSE manifestou interesse em aproveitar a contratação de serviços de tecnologia da informação feita pelo governo de São Paulo.

Assim, a conclusão do TCU foi a de que o TSE estaria tentando realizar uma forma de adesão a um contrato já firmado, e do qual não é parte.

Essa alternativa carece de amparo legal, segundo o órgão, encontrando-se fora das hipóteses de compra compartilhada e, por esse motivo, entendeu ser inviável.

Compartilhe nas suas redes sociais:


Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!