Portaria Conjunta nº 555/2020 estende a validade das CNDs

Portaria Conjunta nº 555/2020 estende a validade das CNDs

 

Em decorrência da pandemia por COVID-19, uma preocupação pairou sobre diversas entidades beneficentes a respeito de suas Certidões Negativas de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa na União, bem como as suas Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND) relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, em face do seu prazo de validade.

Ocorre que, muitas desconhecem a Portaria Conjunta nº 555/2020 que PRORROGOU o prazo de validade dessas certidões por 90 (noventa) dias, desde que válidas na data da publicação da referida Portaria.

Não obstante a publicação desta medida fica mantida as demais disposições constantes da Portaria Conjunta nº 1751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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